PL 4738/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãoNomeaçãodesignaçãoCargo de direçãoCargo de gestãoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)criaçãoQuarentena (administração pública).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4738/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãoNomeaçãodesignaçãoCargo de direçãoCargo de gestãoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)criaçãoQuarentena (administração pública).