PL 4737/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005)proibiçãoNomeaçãodesignaçãoCargo de direçãoCargo de gestãoPresidenteAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC)criaçãoQuarentena (administração pública).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4737/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005)proibiçãoNomeaçãodesignaçãoCargo de direçãoCargo de gestãoPresidenteAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC)criaçãoQuarentena (administração pública).