PL 4734/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)cancelamentoRenovação do contratoCobrança automática.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4734/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)cancelamentoRenovação do contratoCobrança automática.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.45902033 · Ver todas as proposições