PL 4733/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Estabelece garantia às pessoas com diabetes de portar e utilizar equipamentos e medicação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/12/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Garantiadiabetesutilizaçãorecursosinsumoequipamentomedicamentomonitoramentomedidor glicêmicodiretrizesigualdade de oportunidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4733/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/12/2024
Situação
Temas e Classificações
Garantiadiabetesutilizaçãorecursosinsumoequipamentomedicamentomonitoramentomedidor glicêmicodiretrizesigualdade de oportunidade.

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