PL 4732/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Petróleo (1997)proibiçãonomeaçãodesignaçãoPresidênciaCargo de direçãoCargo de gestãoAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)critérioimparcialidadeagência reguladoradiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4732/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Petróleo (1997)proibiçãonomeaçãodesignaçãoPresidênciaCargo de direçãoCargo de gestãoAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)critérioimparcialidadeagência reguladoradiretrizes.