PL 4731/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)prioridadeatendimento médicounidade de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)criançaadolescenteacompanhamentomembroconselho tutelardiretrizesdireito à saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4731/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)prioridadeatendimento médicounidade de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)criançaadolescenteacompanhamentomembroconselho tutelardiretrizesdireito à saúde.