PL 4730/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
📅 Apresentada em 06/12/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)veículo de escoltaciclistaciclismo de estradarodoviadiretrizescampanha educativasegurança rodoviária.