Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
📅 Apresentada em 05/12/2024
🏛 CSPCCO
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)ressarcimentoefeito retroativomilitarlei estadualreestruturaçãopromoção por antiguidadetransformaçãohierarquia militarimpacto adversoatividade militar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4723/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)ressarcimentoefeito retroativomilitarlei estadualreestruturaçãopromoção por antiguidadetransformaçãohierarquia militarimpacto adversoatividade militar.