PL 4722/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)prazo máximoelaboraçãoplano de mobilidade urbanamunicípiocidade de pequeno portecidade de grande portecidade de médio porte.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4722/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)prazo máximoelaboraçãoplano de mobilidade urbanamunicípiocidade de pequeno portecidade de grande portecidade de médio porte.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.436631989 · Ver todas as proposições