PL 4721/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Autorizaçãoente federadoadministração públicadesafetaçãodestinaçãoutilizaçãoveículo públicotransporte escolarprazo máximovida útildesignaçãorecursosalienaçãoaquisiçãonovoveículodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4721/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

Autorizaçãoente federadoadministração públicadesafetaçãodestinaçãoutilizaçãoveículo públicotransporte escolarprazo máximovida útildesignaçãorecursosalienaçãoaquisiçãonovoveículodiretrizes.