PL 4717/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
📅 Apresentada em 05/12/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
ProibiçãoutilizaçãodenominaçãoRótulo de alimentoRótulo do produtoProduto de origem animalProduto de origem vegetal.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4717/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 05/12/2024
- Situação
- Arquivada
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
ProibiçãoutilizaçãodenominaçãoRótulo de alimentoRótulo do produtoProduto de origem animalProduto de origem vegetal.
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