PL 4716/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoAção governamentalincentivoConsórcio público intermunicipalAgronegóciocolaboraçãoAgropecuáriaDesenvolvimento sustentávelMunicípio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4716/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CriaçãoAção governamentalincentivoConsórcio público intermunicipalAgronegóciocolaboraçãoAgropecuáriaDesenvolvimento sustentávelMunicípio.

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