PL 4712/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AutorizaçãoacessoMulherArma não letalSpray de pimentaDefesa pessoalProteção pessoalcombateViolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4712/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

AutorizaçãoacessoMulherArma não letalSpray de pimentaDefesa pessoalProteção pessoalcombateViolência contra a mulher.

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