PL 4711/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoPorte de armaArma de choqueMulherVítimaViolência domésticaMedida protetivaProteção pessoalDefesa pessoalAgressorViolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4711/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AutorizaçãoPorte de armaArma de choqueMulherVítimaViolência domésticaMedida protetivaProteção pessoalDefesa pessoalAgressorViolência contra a mulher.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.413330496 · Ver todas as proposições