PL 4710/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãoCondomínioEdifíciodiferençaseparaçãoElevadorcombateDiscriminação racialRacismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4710/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãoCondomínioEdifíciodiferençaseparaçãoElevadorcombateDiscriminação racialRacismo.

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