PL 4708/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoMulherPorte de armaArma não letalSpray de pimentaArma de choqueDefesa pessoalcombateViolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4708/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AutorizaçãoMulherPorte de armaArma não letalSpray de pimentaArma de choqueDefesa pessoalcombateViolência contra a mulher.

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