PL 4703/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)Pena cumulativaautor (direito penal)utilizaçãopossePorte ilegal de armaarma de fogoAtividade criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4703/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)Pena cumulativaautor (direito penal)utilizaçãopossePorte ilegal de armaarma de fogoAtividade criminosa.

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