PL 4702/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei das Eleições (1997)prazo mínimopartido políticoregistroestatuto partidárioTribunal Superior Eleitoral (TSE)designaçãodiretoriatempo mínimocandidatodomicílio eleitoralfiliaçãoeleição.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4702/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Eleições (1997)prazo mínimopartido políticoregistroestatuto partidárioTribunal Superior Eleitoral (TSE)designaçãodiretoriatempo mínimocandidatodomicílio eleitoralfiliaçãoeleição.