PL 4701/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei do Imposto de Consumo (1964)lei federalconcessãoincentivo fiscalcréditoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)indústriautilizaçãoresíduo sólidomaterial recicladofabricaçãoprodutosbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4701/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Imposto de Consumo (1964)lei federalconcessãoincentivo fiscalcréditoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)indústriautilizaçãoresíduo sólidomaterial recicladofabricaçãoprodutosbenefício fiscaltributação.