PL 4700/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Diretrizesproteçãoliberdade de religiãoliberdade de consciênciaautorizaçãomanifestação públicareligiãosessão solene.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4700/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
Diretrizesproteçãoliberdade de religiãoliberdade de consciênciaautorizaçãomanifestação públicareligiãosessão solene.

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