PDL 486/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que autoriza a AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãoRadiodifusão comunitáriaGoiânia (GO)Goiásrádio comunitária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
486/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AprovaçãoRadiodifusão comunitáriaGoiânia (GO)Goiásrádio comunitária.

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