PL 4698/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesprofissional da segurança públicautilizaçãoequipamentoregistro audiovisualgeorreferenciamentouniformeveículo de segurança públicaProfissional da segurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4698/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Temas e Classificações
Diretrizesprofissional da segurança públicautilizaçãoequipamentoregistro audiovisualgeorreferenciamentouniformeveículo de segurança públicaProfissional da segurança pública.

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