PL 4696/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

GratuidadeDistribuidora de energia elétricaConcessionária de serviço de energia elétricaPrestação de serviçosreligaçãoEnergia elétricaPropriedade ruralÁrea rural.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4696/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CME

Temas e Classificações

GratuidadeDistribuidora de energia elétricaConcessionária de serviço de energia elétricaPrestação de serviçosreligaçãoEnergia elétricaPropriedade ruralÁrea rural.

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