PLP 216/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Acrescenta §1° ao art. 42 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para fins de assegurar que os titulares do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal finalizem sua gestão com no mínimo o mesmo montante em caixa que receberam no início de seus mandatos .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)obrigatoriedadePoder ExecutivoPoder executivo municipalPoder executivo estadualGestão fiscalValor mínimoRecursos financeirosEquilíbrio fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
216/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)obrigatoriedadePoder ExecutivoPoder executivo municipalPoder executivo estadualGestão fiscalValor mínimoRecursos financeirosEquilíbrio fiscal.

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