PL 4691/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proibiçãoanonimatoresponsabilizaçãoplataforma digitalcritérioresponsabilidade civilambiente virtualregulaçãoatividade econômicarisco sistêmicoaplicação de internetserviços digitaiscrimedireito de manifestaçãoliberdade de expressãotransparência._AlteraçãoLei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)fonte de recursosdiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4691/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

Proibiçãoanonimatoresponsabilizaçãoplataforma digitalcritérioresponsabilidade civilambiente virtualregulaçãoatividade econômicarisco sistêmicoaplicação de internetserviços digitaiscrimedireito de manifestaçãoliberdade de expressãotransparência._AlteraçãoLei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)fonte de recursosdiretrizes.