PL 4689/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federaldelegado de políciarecurso em sentido estritoindeferimentomedida cautelarsentença judicialdecisão judicialinvestigação criminalinquérito policial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4689/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Alteraçãolei federaldelegado de políciarecurso em sentido estritoindeferimentomedida cautelarsentença judicialdecisão judicialinvestigação criminalinquérito policial.

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