PL 4687/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãoconteúdo sexualnudezentorpecenteviolênciacriançaadolescenteambiente virtualdiretrizesresponsabilizaçãoplataforma digital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4687/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
Proibiçãoconteúdo sexualnudezentorpecenteviolênciacriançaadolescenteambiente virtualdiretrizesresponsabilizaçãoplataforma digital.

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