PL 4686/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), para estabelecer a prisão preventiva obrigatória e pena mais severa para agressores de mulheres em casos de violência física comprovada.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Código Penal (1940)Lei do Feminicídio (2015)obrigatoriedadeprisão preventivaproibiçãofiançaaumento da penamulhervítimaviolência físicaviolência domésticalesão corporalfeminicídiocrime contra a mulherprova (direito penal)imagemgravaçãoprova testemunhalprova documentalcombateimpunidadereincidênciaviolência de gênero.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4686/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Código Penal (1940)Lei do Feminicídio (2015)obrigatoriedadeprisão preventivaproibiçãofiançaaumento da penamulhervítimaviolência físicaviolência domésticalesão corporalfeminicídiocrime contra a mulherprova (direito penal)imagemgravaçãoprova testemunhalprova documentalcombateimpunidadereincidênciaviolência de gênero.