PL 4685/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoEstatuto do Estudante da Educação Básica Públicadiretrizesestudanteeducação básicarede pública de ensino.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4685/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
CriaçãoEstatuto do Estudante da Educação Básica Públicadiretrizesestudanteeducação básicarede pública de ensino.

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