PL 4684/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/12/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalextinçãocompetênciadeliberaçãonormatizaçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)conselho consultivoproibiçãoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentefunção normativapoder deliberativoSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4684/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalextinçãocompetênciadeliberaçãonormatizaçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)conselho consultivoproibiçãoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentefunção normativapoder deliberativoSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).