Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados
📅 Apresentada em 04/12/2024
🏛 CCP
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeconcessionária de serviço de telecomunicaçãodisponibilizaçãoopçãoclientecancelamento automáticosítio (internet)software aplicativoServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC)Serviço móvel pessoal (SMP)Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)televisão por assinaturaDireito do consumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4668/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeconcessionária de serviço de telecomunicaçãodisponibilizaçãoopçãoclientecancelamento automáticosítio (internet)software aplicativoServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC)Serviço móvel pessoal (SMP)Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)televisão por assinaturaDireito do consumidor.