PL 4666/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista.
📅 Apresentada em 03/12/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critériosigiloidentificaçãotestemunhareclamação trabalhista.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4666/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 03/12/2024
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão Atual
- CTRAB
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critériosigiloidentificaçãotestemunhareclamação trabalhista.
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