PL 4665/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)crime eleitoralperdabenefício assistencialcondenadocondenação criminal transitada em julgadocompra de voto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4665/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)crime eleitoralperdabenefício assistencialcondenadocondenação criminal transitada em julgadocompra de voto.

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