PLP 214/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Fato geradorObrigação tributáriaImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)registroTítulo translativoCartório de registro de imóveistransferênciaBens imóveis.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 214/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Fato geradorObrigação tributáriaImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)registroTítulo translativoCartório de registro de imóveistransferênciaBens imóveis.