PL 4660/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeopçãotaxa de conveniênciadiretrizesinformação ao consumidorrelações de consumoprática abusiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4660/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeopçãotaxa de conveniênciadiretrizesinformação ao consumidorrelações de consumoprática abusiva.

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