PDL 467/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretoComunidade tradicionalTerreiroReligião afro-brasileiraCusteioDotação orçamentária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
467/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
SustaçãoDecretoComunidade tradicionalTerreiroReligião afro-brasileiraCusteioDotação orçamentária.

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