PL 4658/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Agravação penalConcurso de pessoasCrime contra a honracrimeinternetmeio eletrônicocombatecrime cibernético.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4658/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Agravação penalConcurso de pessoasCrime contra a honracrimeinternetmeio eletrônicocombatecrime cibernético.

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