PL 4656/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadedivulgaçãocompartilhamentooperaçãovendapassagem aéreaempresa de transporte aéreotransporte de passageirocontrato de transportetransparênciarelações de consumo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4656/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadedivulgaçãocompartilhamentooperaçãovendapassagem aéreaempresa de transporte aéreotransporte de passageirocontrato de transportetransparênciarelações de consumo.