PL 4655/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãonomeaçãodesignaçãoPresidênciaCargo de direçãoCargo de gestãoAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)critérioimparcialidadeagência reguladoradiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4655/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãonomeaçãodesignaçãoPresidênciaCargo de direçãoCargo de gestãoAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)critérioimparcialidadeagência reguladoradiretrizes.