PDL 466/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoPortaria normativarestriçãoAquisiçãoArma de fogouso restritoMunição de uso restrito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 466/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CREDN

Temas e Classificações

SustaçãoPortaria normativarestriçãoAquisiçãoArma de fogouso restritoMunição de uso restrito.