PL 4654/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)proibiçãovalor inferiorpreço mínimoavaliaçãoDesapropriaçãoBensLeilão judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4654/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)proibiçãovalor inferiorpreço mínimoavaliaçãoDesapropriaçãoBensLeilão judicial.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.320659656 · Ver todas as proposições