PL 4652/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para criar sistema de classificação de vigilância sanitária e obrigar os estabelecimentos de saúde e os de alimentação a afixarem, em local visível ao público, suas classificações.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)criaçãoclassificaçãoVigilância sanitáriaobrigatoriedadeUnidade de saúdeEstabelecimento comercialEstabelecimento de alimentaçãoControle sanitárioRegularidade sanitária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4652/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)criaçãoclassificaçãoVigilância sanitáriaobrigatoriedadeUnidade de saúdeEstabelecimento comercialEstabelecimento de alimentaçãoControle sanitárioRegularidade sanitária.