PL 4650/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, de disponibilizar áreas de atendimento próprias para parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou neonatal não provocados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei Orgânica da Saúde (1990)oberigatoriedadeHospital públicoHospital privadoAtenção à saúdeGestantedisponibilizaçãoLocal privadoParturienteAborto espontâneo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4650/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei Orgânica da Saúde (1990)oberigatoriedadeHospital públicoHospital privadoAtenção à saúdeGestantedisponibilizaçãoLocal privadoParturienteAborto espontâneo.