PL 4646/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.
📅 Apresentada em 03/12/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)impenhorabilidadeTemplo religiosoSanta Casa de Misericórdia.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4646/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 03/12/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)impenhorabilidadeTemplo religiosoSanta Casa de Misericórdia.
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