PL 4645/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Mensalidade Escolar (1999)obrigatoriedadeSeguroEducação superiorPagamento anualPagamento mensalMensalidade escolarFalecimentoIncapacidade temporáriaIncapacidade permanenteAluno.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4645/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Mensalidade Escolar (1999)obrigatoriedadeSeguroEducação superiorPagamento anualPagamento mensalMensalidade escolarFalecimentoIncapacidade temporáriaIncapacidade permanenteAluno.

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