PL 4644/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para assegurar direitos aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoPolítica de Valorização do Salário MínimoLei Orgânica da Assistência Social (1993)proteçãoAposentadoPensionistaReajuste salarial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4644/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPolítica de Valorização do Salário MínimoLei Orgânica da Assistência Social (1993)proteçãoAposentadoPensionistaReajuste salarial.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.302087961 · Ver todas as proposições