PL 4639/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Arbitragem (1996)possibilidadeutilizaçãoArbitramento judicialControvérsia jurídicaPatrimônioLitígioMeio ambiente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4639/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Arbitragem (1996)possibilidadeutilizaçãoArbitramento judicialControvérsia jurídicaPatrimônioLitígioMeio ambiente.

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