PL 4638/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/12/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoMedida de proteçãoCrime contra a criança e o adolescentePessoa com deficiência intelectualAgravação penalresponsabilizaçãoResponsável legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4638/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
CriaçãoMedida de proteçãoCrime contra a criança e o adolescentePessoa com deficiência intelectualAgravação penalresponsabilizaçãoResponsável legal.

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