PL 4635/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Alteraçãolei federalcontinuidadeexoneração tributáriaTaxa de Fiscalização de Instalação (TFI)Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)internet das coisascomunicação máquina a máquinaprorrogaçãobenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4635/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/12/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalcontinuidadeexoneração tributáriaTaxa de Fiscalização de Instalação (TFI)Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)internet das coisascomunicação máquina a máquinaprorrogaçãobenefício fiscaltributação.