PLP 212/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), para permitir o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os servidores públicos, para fins de aquisição de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e benefícios equivalentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19autorizaçãocontagemTempo de serviçoServidor público civilAdicional por tempo de serviçoQuinquênioTriênioBiênioLicença-prêmio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 212/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/12/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19autorizaçãocontagemTempo de serviçoServidor público civilAdicional por tempo de serviçoQuinquênioTriênioBiênioLicença-prêmio.